Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)