Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2220.1847.6986

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Fraude à execução. Veículo. Alienação. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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