Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em recursoordinário em mandado de segurança. Prioridade detramitação. Concessão. Justiça gratuita.indeferimento. Ato incompatível com a concessão dobenefício. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .recurso ordinário em mandado de segurançaintempestivo. Suspensão dos prazos processuais.normas de prevenção contra a covid-19. Resolução 313/20 cnj e provimento 2.545/20 do csm/SP.inaplicabilidade ao caso. Início de vigência posteriorao prazo recursal. Ausência de comprovação dalegislação local, por documento idôneo, quando dainterposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º .entendimento da Corte Especial. Agravo interno nãoconhecido.

1 - Concedida a prioridade de tramitação pela aplicação do art. 71 daLei 70741/2003. ... (Continua)