Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1.mútuo habitacional. Cobertura securitária por invalidez. Pedido dequitação proporcional. Negativa de cobertura. Afastamento. Doençapreexistente. Má-fé da segurada. Inexistência. Revisão da matéria.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.afastamento. 2. Exames prévios. Não exigência pela seguradora. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das premissas que levaram à conclusão da inexistência de má-fé da segurada) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)