Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Proventos de aposentadoria.vinculação do inativo ao ministério dos transportes.plano de cargos e salários e gratificações do dnit.equiparação. Afronta aa Lei 10.233/2001, art. 113. ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)