Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva.pretensão recursal que envolve reexame doconjunto fático probatório e das cláusulascontratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nãodemonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)