Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Recuperação judicial. Perícia prévia. Ausência de comprovaçãodo estado de crise da empresa. Lei 11.101/2005, art. 51. Pressupostosnão comprovados. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmulan. 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Razões recursaisinsuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que a controvérsia está relacionada ao conjunto fático probatório acostado aos autos, de modo que, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de analisar a viabilidade de deferimento da recuperação judicial ante a presença ou não dos documentos exigidos pela Lei 11.101/2005, art. 51, bem como a questão do estado de crise financeira da empresa, necessário se faz o reexame de fatos e provas, estando nítida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no caso. ... (Continua)