Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Recurso manejado sob aégide do CPC/2015 . Previdência complementar.restituição de contribuições indevidas. Plano 4819.fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade.existência de causa jurídica para as contribuições.subsidiariedade da pretensão de enriquecimento semcausa. Precedente da Corte Especial. Decisão emconformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência.recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)