Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Recurso manejado soba égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 .omissão. Erro material. Ausência. Embargos dedeclaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)