Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Furto qualificado. Prisão preventiva.fundamentação genérica. Concessão de ofício. Medidascautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis adesconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravoregimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)