Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico dedrogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar mantidaem sentença devidamente fundamentada na garantia daordem pública. Quantidade de drogas apreendidas efundado receio de reiteração delitiva. Pedido deabrandamento do regime inicial de cumprimeno da pena.supressão de instância. Condições pessoais favoráveis.irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Nãocabimento. Inexistência de novos argumentos aptos adesconstituir a decisão agravada. Agravo regimentaldesprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)