Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou leifederal. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ.ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 932, V, a.incidência da Súmula 211/STJ. Inventário. ITCMD. Dilação de prazopara pagamento do tributo. Descabimento. Revisão.impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforme o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)