Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. 1. Cumprimento de sentença. Nulidade. Alegação. Ausência deintimação de defensor. Réu que não se manifestou a respeito durantetoda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa.reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Efetivoprejuízo. Falta de demonstração. 2. Valoração da prova. Afastamento. 3.razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que em toda fase de conhecimento houve atuação da defesa, não se podendo falar na ocorrência de prejuízo) incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)