Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Recurso intempestivo. Agravo em recursoespecial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensãodos prazos processuais no tribunal estadual.ausência de comprovação do feriado local, pordocumento idôneo, quando da interposição dorecurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento daCorte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência deferiado nacional. Recesso forense no STJ.irrelevância para verificação de tempestividade derecurso interposto na origem. Agravo interno nãoprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)