Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Ação de cobrança. Inovação recursal em apelação. Negativa deprestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão recursal de aplicação do CCB, art. 779, já que, tratando-se de questão jurídica aduzida apenas no âmbito da apelação, a Corte de origem não era obrigada a examiná-la, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)