Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tortura.nulidade. Ausência de abertura de prazo paraapresentação de novos memoriais. Ausência de impugnaçãoespecífica do fundamento suficiente da decisão recorrida.incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência deimpugnação do fundamento da decisão agravada.desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.