Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituiçãode negócio jurídico e ação de adjudicação compulsória. 1. Duplicidade derecursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimentodo segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Deficiência nafundamentação. Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaraçãoprotelatórios. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)