Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Atoinfracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes.superveniência da maioridade. Extinção da medidasocioeducativa. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou aTurma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)