Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento desentença. Pedido de expedição de ofício a instituição financeira.indeferimento. Informação postulada que não é sigilosa. Situação doimóvel. Aferimento possível pela sua matrícula. Reexame dasquestões. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revaloração daprova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (pela desnecessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil por não se tratar de informação sigilosa e que pode ser aferida pelo exame da matrícula do imóvel) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)