Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravointerno no agravo em recurso especial. CPCde 2015. Aplicabilidade. FGTS. Diferenças de juros remuneratórios.cálculos contábeis realizados pelo perito. Revisão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)