Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial.prescrição da pretensão executória. Acórdão queafirmou a tempestividade do protesto interruptivo.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 -A Corte de origem afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, por entender que a ação cautelar de protesto foi ajuizada dentro do prazo legal. ... ()
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