Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do bem por herdeira. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de posse exclusiva. Arbitramento de aluguel. Não cabimento. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ considera «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017). ... (Continua)