Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Razões dissociadas do aresto recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Validade da CDA. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)