Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Responsabilidade civil. Alegação de que a rescisão da avença ocorreu por arrependimento dos autores. Inexistência de emissão de juízo de valor sobre o tema, no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suposta necessidade de retenção de arras. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)