Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação não conhecida. Ausência de descumprimento de decisão do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Inexistência de efeito substitutivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)