Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. ... ()
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