Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo afastada pela corte local. Ausência de apreensão e perícia. Incidência. Possibilidade. Elementos probatórios diversos (palavrada vítima). Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)