Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Servidor público estadual. FGTS. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)