Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva decorrente de condenação proferida pelo tribunal do júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... (Continua)