Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que, no caso em tela, não se trata de expurgos inflacionários sobre saldo do FGTS, mas de diferença de correção monetária pela aplicação de expurgos inflacionários do período de 1989 a 1992, sobre vencimentos de servidores (conforme se depreende do simples exame da petição inicial), não sendo possível aplicar a prescrição trintenária (fls. 380). ... (Continua)