Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Execução. Penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade. Exceção. Contrato vencido. Precedentes.
1 - Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. ... ()
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