Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia referente aos pressupostos de emissão da duplicata. Ponto não examinado no recurso especial correspondente. Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». No caso, não se examinou, no acórdão embargado, os pressupostos de existência da duplicata - controvérsia que se pretendia ver examinada nos presentes embargos -; senão que a controvérsia aludida não poderia ser apreciada no recurso especial, pois pressuposta a aplicação da teoria da aparência na origem, que supõe justamente o defeito na formação do ato jurídico para sua aplicação. ... (Continua)