Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilicitudes das provas por violação à garantia do sigilo de comunicação telefônica ou registros telefônicos. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não refutado. Súmula 283/STF. Acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provas obtidas a partir de ligações feitas do celular do acusado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 157 não têm força normativa para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem relativo à licitude das provas colhidas em registros telefônicos. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)