Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Limites da coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, no recurso especial devem ser impugnados, com transparência e objetividade, todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2017. ... (Continua)