Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão monocrática de fls. 428/433 foi publicada no dia 03/11/2021 e o presente recurso foi protocolado no dia 07/12/2021, conforme consta da certidão de fls. 19, do expediente avulso, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)