Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. ... ()
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