Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisão mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)