Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Lei 8112/1990, art. 45, § 2º. Abrangência do limite a empréstimo concedido fora da modalidade consignado. Tese não apreciada pelo Acórdão recorrido. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo Tema. Prejudicado. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a matéria relativa a Lei 8112/1990, art. 45, § 2º, especificamente quanto à incidência do referido dispositivo no caso de empréstimos concedidos fora da modalidade de consignado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração respectivos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)