Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)