Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Reajuste das prestações. Limites e critérios do Decreto-lei 2.164/1984, art. 9 e Decreto-lei 2.164/1984, art. 10. Ausência de prequestionamento. Revisão dos índices de reajustes. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico.

1 - O recurso não pode ser conhecido ante a ausência de devido prequestionamento, pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, remanesceu a ausência de análise da questão, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)