Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Alegação de violação ilegal de domicílio. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - violação ilegal de domicílio -, não foi analisada pela Corte de origem, por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto e pendente de julgamento, o que inviabiliza a prematura apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)