Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Litispendência. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Ação penal transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 1622005, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017). ... (Continua)