Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Tamanho originário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência de provas quanto ao tamanho originário do imóvel, devendo a parte se valer de instrumento adequado à aquisição de propriedade. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)