Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo de opção. Contagem do tempo para fins de adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, com base nos documentos acostados aos autos, assentou que o cômputo em dobro das licenças especiais não gozadas gerou benefícios à parte recorrente, eis que «a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional - ATS, que passou de 23% para 24%) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva, vez que, na ocasião, já tinha tempo suficiente para tanto, independentemente do período de licença especial (vide doc. id. 4058200.806524). O termo de opção foi assinado em 2001, tendo o autor optado expressamente para reservar o período para ser gozado e, caso não o fosse, para ser contado em dobro na passagem à inatividade remunerada, para todos os efeitos legais (doc. id. 4058200.806527).» ... (Continua)