Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Incidência do IRPJ e da CSLL. Agravo interno da empresa não provido.

1 - inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de Lei invocado. ... (Continua)