Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... (Continua)