Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não impugnada. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente de decisão monocrática proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)