Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Alegação de ocorrência de prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial movida pela União, na qual se busca a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)