Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória. Omissão inexistente.

1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema 788/STF, RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli). ... (Continua)