Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). ... (Continua)